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Conheça seus direitos como consumidor e as obrigações do fornecedor do bem ou serviço

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Educação em Consumo

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O peticionário deverá ingressar um ofício mediante o Guichê Único do Ministério de Desenvolvimento Econômico e Produtivo, dirigido ao Subsecretário de Qualidade com cópia para o Diretor de Controle e Vigilância do Mercado, para as oficinas de capacitação.