Em 26 de junho de 2025, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram na ALADI o Ducent\u00e9simo Vig\u00e9simo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica N\u00ba 18 (ACE 18.222), incorporando a esse Acordo a Decis\u00e3o 02\/2025 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, relativa a \u201cZonas Francas, Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00f5es e \u00c1reas Aduaneiras Especiais\u201d.<\/p>\n
Por meio desse Protocolo, os pa\u00edses acordaram, entre outros aspectos, que a emiss\u00e3o dos Certificados de Origem Derivados de produtos provenientes de zonas francas poder\u00e1 ser delegada a outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou entidades, desde que o controle aduaneiro seja realizado exclusivamente pela administra\u00e7\u00e3o aduaneira do Estado Parte Exportador.<\/p>\n
O referido Protocolo entrar\u00e1 em vigor 30 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da Secretaria-Geral da ALADI aos pa\u00edses signat\u00e1rios de que recebeu a comunica\u00e7\u00e3o da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorpora\u00e7\u00e3o da norma MERCOSUL e de seu respectivo Protocolo Adicional aos ordenamentos jur\u00eddicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 26 de junho de 2025, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram na ALADI o Ducent\u00e9simo Vig\u00e9simo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica N\u00ba 18 (ACE 18.222), incorporando a esse Acordo a Decis\u00e3o 02\/2025 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, relativa a \u201cZonas Francas, Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00f5es e \u00c1reas Aduaneiras […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":8021,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[61,26,63,52,47,62],"post_flags":[],"class_list":["post-8018","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-publicaciones","tag-acuerdos","tag-aladi","tag-comercio","tag-comite-de-representantes","tag-integracion","tag-zonas-francas"],"acf":[],"yoast_head":"\n