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Normas Reguladoras de Comércio Exterior

Informação sobre:

a) medidas de caráter técnico:

– requisitos relativos às características dos produtos
– regulamentações em matéria de embalagem e etiquetagem
– normas técnicas e normas de qualidade
– requisitos relativos à informação

b) regulamentações de caráter sanitário:

– medidas sanitárias destinadas a proteger a saúde pública
– medidas sanitárias destinadas a proteger a sanidade animal
– medidas sanitárias destinadas a proteger a sanidade vegetal

c) medidas destinadas a preservar o meio ambiente d) medidas de controle da quantidade: d) medidas de controle da quantidade:

– quotas de importação de caráter global
– regime discricional de licenças de importação (licenças não automáticas)
– proibição das importações
– regulamentações relativas à proporção de insumos internos no valor agregado

e) regime de concessão automática de licenças f) medidas que surtem efeito principalmente mediante os custos e os preços:

– direitos variáveis
– regimes de preços mínimos ou oficiais e de referência
– medidas anti-dumping e compensatórias

g) medidas monopolistas, que circunscrevem a importação a um canal único h) outras medidas

– medidas destinadas a garantir a segurança das pessoas
– medidas destinadas a garantir a segurança nacional