
Normas Reguladoras de Comércio Exterior
Informação sobre:
– requisitos relativos às características dos produtos – regulamentações em matéria de embalagem e etiquetagem – normas técnicas e normas de qualidade – requisitos relativos à informação
– medidas sanitárias destinadas a proteger a saúde pública – medidas sanitárias destinadas a proteger a sanidade animal – medidas sanitárias destinadas a proteger a sanidade vegetal
– quotas de importação de caráter global – regime discricional de licenças de importação (licenças não automáticas) – proibição das importações – regulamentações relativas à proporção de insumos internos no valor agregado
– direitos variáveis – regimes de preços mínimos ou oficiais e de referência – medidas anti-dumping e compensatórias
– medidas destinadas a garantir a segurança das pessoas – medidas destinadas a garantir a segurança nacional