Outros Temas de Política Comercial

Resolução 59 (XIII) do Conselho de Ministros da ALADI estabelece, em seu parágrafo 8, que a fim de avançar no objetivo de desenvolver e consolidar o Espaço de Livre Comércio, requere-se propiciar a harmonização e a incorporação, em nível que seja mais conveniente, das disciplinas e normas necessárias para o livre comércio e aquelas matérias que complementam e potencializam o Espaço de Livre Comércio (ELC). 

Posteriormente, assinala-se que entre as matérias complementares devem ser incorporadas atividades sobre o comércio de serviços, propriedade intelectual, proteção dos conhecimentos tradicionais, investimentos e dupla tributação.

DUPLA TRIBUTAÇÃO

Em 2012 foi elaborado e distribuído aos países-membros um Estudo denominado “Análisis comparativo de los modelos de convenios de Doble Tributación en materia de comercio de servicios profesionales” (Análise comparativa dos modelos de convênios de Dupla Tributação em matéria de comércio de serviços profissionais). 

Nesse documento foram desenvolvidos aspectos como: o impacto da dupla tributação nos serviços profissionais, a comparação dos modelos de CDI da ONU e OCDE na matéria, análise valorativa: quem ganha e quem perde com os CDIs? e tendências regionais sobre a dupla tributação. 

PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS

O tema de Promoção de Investimentos consta na agenda de atividades da Associação desde o ano 2011, quando teve lugar a I Reunião de Funcionários Governamentais Especializados em Investimentos. Nessa Reunião foi definido o tema de Promoção de Investimentos como um dos aspectos a serem desenvolvidos. 

O objetivo é definir uma agenda regional na matéria, na qual haja especial atenção na participação das PMEs. 

Trabalhar-se-á mediante a organização de encontros com representantes de organismos nacionais de promoção de investimentos dos países-membros, com ênfase nos seguintes aspectos: 

– identificação de setores prioritários, 
– intercâmbio de experiências de promoção,
– intercâmbio de informação sobre inteligência de investimentos,
– informação sobre estrutura organizacional das agências e dos organismos nacionais de promoção dos países-membros,
– identificação das fontes de financiamento e garantias para os investimentos,
– identificação das tecnologias que contribuam para o desenvolvimento de investimentos, e
– cooperação no desenvolvimento de missões em matéria de investimento.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Nesta temática serão desenvolvidas atividades com o objetivo de intercambiar informação e experiências em matéria de propriedade intelectual na região, em particular o uso das flexibilidades que fornece a arquitetura internacional como ferramenta para a promoção do desenvolvimento econômico e social.