Perguntas Freqüentes

O que é a ALADI?


A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) é um organismo intergovernamental que, continuando com o processo iniciado pela Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) em 1960, promove a expansão da integração da região, com vistas a garantir seu desenvolvimento econômico e social e tendo como meta final a criação de um mercado comum latino-americano. 

Quando foi criada?

A ALADI foi criada com a assinatura do Tratado de Montevidéu 1980, em 12 de agosto de 1980.

Por que foi criada?

Em 1960 foi assinado o primeiro Tratado de Montevidéu, estabelecendo a Associação Latino-Americana de Livre-Comércio (ALALC). Naquela época, os países latino-americanos comercializavam principalmente com a Europa e os Estados Unidos.

A Segunda Guerra Mundial e os anos do pós-guerra produziram mudanças favoráveis para a economia dos países da América Latina, pois seus bens primários (carne, cacau, açúcar, etc.) encontraram mercados nas nações devastadas. Pouco tempo depois, os países europeus começaram a reordenar suas economias e a impulsionar a recuperação de seus setores agrícola e industrial. Essa nova realidade incidiu negativamente nas exportações latino-americanas.

Os governos latino-americanos, em seu propósito de encontrar medidas de correção e impulsionados pelas exigências de criar fontes alternativas de emprego para uma população com uma das taxas mais altas de crescimento (2,6%), iniciaram planos de industrialização para atender as necessidades de abastecimento de bens de consumo duradouros e bens de capital. Esse objetivo, unido ao interesse de captar maiores investimentos destinados ao desenvolvimento do parque industrial, tornava imperativa a ampliação dos pequenos mercados, de maneira que caíssem os custos da produção em massa e aumentasse seu rendimento, permitindo melhores possibilidades de concorrência.

Assim, em 1960 alcançou-se um acordo inicial entre sete países: Argentina, Brasil, Chile, México, Paraguai, Peru e Uruguai, que visava alcançar uma maior integração econômica, por meio da ampliação do tamanho de seus mercados e da expansão de seu comércio recíproco. Posteriormente, aderiram ao acordo a Colômbia, o Equador, a Bolívia e a Venezuela.

Em 1980, os Governos desses onze países modificam o antigo tratado, decidem reafirmar a vontade política de fortalecer o processo de integração e torná-lo mais flexível em sua aplicação, assinando o novo Tratado de Montevidéu (TM-80). Posteriormente, aderiram ao mesmo Cuba e Panamá.

Quais são os países que a integram?

A ALADI, que representa em conjunto 20,4 milhões de quilômetros quadrados e quase 520 milhões de habitantes (2010), é integrada por treze países-membros. Aos 11 países fundadores (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela) uniram-se Cuba (em 26 de agosto de 1999) e o Panamá (em 10 de maio de 2012), tornando-se o Décimo Segundo e o Décimo Terceiro países-membros.

Como está organizada?

Para desenvolver seus objetivos e tarefas a ALADI conta com a seguinte estrutura institucional:

>> três foros políticos:

>> O Conselho de Ministros, máxima autoridade da ALADI, toma as decisões mais importantes e indica as ações a seguir.

>> A Conferência de Avaliação e Convergência, integrada por representantes plenipotenciários dos governos, dentre outras funções, examina o funcionamento do processo de integração em todos seus aspectos, bem como a convergência dos acordos de alcance parcial, por meio da multilateralização progressiva, e promove ações de maior alcance para aprofundar a integração.

>> O Comitê de Representantes, órgão político permanente, é responsável pela negociação e pelo controle de todas as iniciativas destinadas a aperfeiçoar o processo de integração. É constituído pelas Representações Permanentes dos países-membros.

>> um órgão técnico:

>> A Secretaria-Geral, órgão de caráter técnico, tem, dentre outras, a função de propor, analisar, estudar e fazer gestões para facilitar as decisões a serem tomadas pelos governos. É dirigida por um Secretário-Geral e dois Subsecretários e conta com sete departamentos técnicos e com uma Biblioteca especializada em integração latino-americana.

Quais são seus objetivos?

A ALADI foi formada com o objetivo de:

>> Reduzir e eliminar gradativamente as barreiras ao comércio recíproco de seus países-membros;

>> Impulsionar o desenvolvimento de vínculos de solidariedade e cooperação entre os povos latino-americanos;

>> Promover o desenvolvimento econômico e social da região de forma harmônica e equilibrada, a fim de garantir um melhor nível de vida para seus povos;

>> Renovar o processo de integração latino-americano e estabelecer mecanismos aplicáveis à realidade regional;

>> Criar uma área de preferências econômicas, tendo como objetivo final o estabelecimento de um mercado comum latino-americano.

Quais são seus princípios?

O marco jurídico constitutivo e regulador da ALADI é o Tratado de Montevidéu 1980 (TM 1980), assinado em 12 de agosto de 1980. Esse Tratado estabeleceu os seguintes princípios gerais:

>> Pluralismo em matéria econômica e política;

>> Convergência progressiva de esquemas sub-regionais e acordos bilaterais, para a formação de um mercado comum latino-americano;

>> Flexibilidade;

>> Tratamentos diferenciais com relação ao nível de desenvolvimento dos países-membros;

>> Multiplicidade nas formas de concertação de instrumentos comerciais.

Quais são suas funções?

>> A promoção e regulamentação do comércio recíproco dos países da região;

>> A complementação econômica entre seus países-membros;

>> O desenvolvimento de ações de cooperação que contribuam para a ampliação dos mercados nacionais.

Quais são os mecanismos estabelecidos para favorecer a integração?

Com a entrada em vigor do TM 1980, que substituiu a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), o desejo integracionista dos países encontrou variadas vias para sua materialização, levando em conta o estabelecimento de uma área de preferências econômicas desenvolvida mediante os três mecanismos principais do Tratado, com o propósito de conformar um mercado comum latino-americano:

Preferência Tarifária Regional (PTR), outorgada de forma recíproca entre todos os países-membros a seus produtos originários e aplicada com referência às tarifas vigentes para terceiros países.

Acordos de Alcance Regional (comuns à totalidade dos países-membros). São 6 os acordos regionais vigentes, além da PTR: as Listas de Abertura dos Mercados (LAM) em favor dos países de menor desenvolvimento econômico relativo (Bolívia, Equador e Paraguai); o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica; o Acordo de Cooperação e Intercâmbio de bens nas áreas educacional, cultural e científica; e o Acordo Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação de Barreiras Técnicas ao Comércio.

Acordos de Alcance Parcial (nos quais participam dois ou mais países-membros). Estão vigentes mais de 70 acordos deste tipo e de natureza muito diversa: promoção do comércio; complementação econômica; agropecuários; etc.

O TM80 também permite que os países-membros da ALADI assinem acordos com outros países em vias de desenvolvimento (Art. 25 e 27). A esse respeito, estão vigentes 16 acordos com países latino-americanos não membros, como Costa Rica, Guatemala, Honduras, Nicarágua, El Salvador, Trinidad e Tobago, Guiana, etc.

O que significou a substituição da ALALC pela ALADI?



O Tratado de Montevidéu 1980, que instituiu a ALADI, substituiu o Tratado assinado em 18 de fevereiro de 1960, pelo qual havia sido criada a ALALC (Associação Latino-Americana de Livre-Comércio). Com essa substituição foi estabelecido um novo ordenamento jurídico operacional para dar continuidade ao processo de integração, que foi complementado com as resoluções adotadas na mesma data pelo Conselho de Ministros das Relações Exteriores da ALALC.

Ambos os Tratados coincidiam nos seus objetivos e tinham como meta final o estabelecimento, a longo prazo, de um mercado comum latino-americano. Sinal dessa sintonia foi a continuidade que se refletiu em duas das decisões adotadas pelo Conselho de Ministros. A primeira delas fazia referência à revisão das concessões outorgadas nos diversos mecanismos de desgravação tarifária do Tratado de Montevidéu 1960, a fim de incorporá-las ao novo esquema, e a segunda, à revisão e adequação das normas vigentes na estrutura jurídica da ALALC.

Apesar dessa continuidade, o Tratado de Montevidéu 1980 introduziu profundas mudanças na orientação do processo e na concepção de sua operação.

Primeiro, o programa de liberalização comercial multilateral e seus mecanismos auxiliares, que visavam aperfeiçoar uma zona de livre-comércio, foram substituídos por uma área de preferências econômicas integrada por um conjunto de mecanismos que abrange uma preferência tarifária regional, acordos de alcance regional e acordos de alcance parcial. Esses instrumentos oferecem múltiplas opções operacionais aos países-membros, cuja convergência permitirá avançar para etapas superiores de integração econômica.

Segundo, o caráter basicamente comercial do Tratado de Montevidéu 1960 foi substituído pela coexistência de três funções básicas da nova associação: a promoção e regulamentação do comércio recíproco, a complementação econômica e o desenvolvimento de ações de cooperação econômica que levem à ampliação dos mercados.

Terceiro, a pesar de que o Tratado de Montevidéu 1960 reconhecesse um estatuto especial para os países de menor desenvolvimento econômico relativo, o novo esquema incorporou, como um dos eixos fundamentais de ação da ALADI, um sistema integral de apoio em seu favor e reconheceu expressamente uma categoria de países de desenvolvimento intermediário, a fim de determinar tratamentos diferenciais nos diferentes mecanismos e normas.

Por outro lado, em comparação com a ALALC, a ALADI é uma instituição mais aberta, pois, além de possibilitar a adesão ao Tratado que a institui, permite a participação de países não-membros em ações parciais com os países-membros, bem como a participação da associação como instituição nos movimentos de cooperação horizontal entre países em vias de desenvolvimento.

O novo Tratado de Montevidéu 1980 estabelece, ainda, cinco princípios básicos: o pluralismo, a convergência, a flexibilidade, os tratamentos diferenciais e a multiplicidade, que contrastam com as características unitárias do programa de liberalização do comércio, eixo do Tratado de Montevidéu de 1960, e com seus princípios básicos de multilateralização e reciprocidade.

Finalmente, a nova etapa iniciada pelo processo de integração com a criação da ALADI caracterizou-se por assimilar, em um esquema pragmático, a heterogeneidade da região e canalizar institucionalmente a vocação integracionista de seus países-membros, em um marco flexível que, sem compromissos quantitativos preestabelecidos, contém todos os elementos para que o esquema possa evoluir para níveis superiores de integração econômica e alcançar o objetivo de um mercado comum latino-americano.

Existe alguma relação entre a ALADI e os agrupamentos sub-regionais de integração?

Existem dois agrupamentos sub-regionais de integração, entendendo como tais aqueles conformados integralmente por países que são membros da ALADI. São a Comunidade Andina de Nações (CAN), criada inicialmente pelo Acordo de Cartagena e da qual fazem parte a Bolívia, a Colômbia, o Equador e o Peru; e o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) , criado pelo Tratado de Assunção, cujos Estados Partes são Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

A relação de ambos os agrupamentos com a ALADI difere. O Acordo de Cartagena é o único entre países-membros da Associação não protocolizado na mesma. Cabe destacar que este acordo foi originalmente assinado (maio de 1969) no âmbito do Tratado de Montevidéu 1960 (ALALC), não obstante, no momento da assinatura do Tratado de Montevidéu 1980 (TM80), foi reconhecida a autonomia desse Acordo, superando sua condição anterior de acordo sub-regional da ALALC.

No caso do MERCOSUL, embora o Tratado de Assunção (de 26 de março de 1991) não tenha sido protocolizado na ALADI, os países-membros do bloco decidiram assinar como parte do mesmo um Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica de conformidade com as disposições do Tratado de Montevidéu 1980, que foi registrado na ALADI como AAP.CE N° 18. Esse Acordo tem por objetivo facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento do Mercado Comum a ser constituído de conformidade com o Tratado de Assunção.

As normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL com capacidade decisória (Decisões do Conselho Mercado Comum, Resoluções do Grupo Mercado Comum e Diretrizes da Comissão de Comércio) abarcam uma ampla temática, correspondendo ao Grupo Mercado Comum, como órgão encarregado da administração do AAP.CE N° 18, dispor, quando considerar pertinente, a protocolização no âmbito da ALADI daquelas normas que facilitem a criação das condições necessárias para o estabelecimento do Mercado Comum. A maioria destas normas é registrada como protocolo adicional ao mencionado AAP.CE Nº 18, mas pode ser registrada de forma separada, como no caso do Acordo de Recife sobre medidas técnicas e operacionais para regular os controles integrados em fronteira (AAP.PC Nº 5), do Acordo para a Facilitação do Transporte de Mercadorias Perigosas entre os Estados Parte do MERCOSUL (AAP.PC Nº7) e do Acordo de Alcance Parcial sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas (AAP.A14TM Nº 17).

Quais outras iniciativas de integração existem na região?

Além dos agrupamentos sub-regionais (ver pergunta freqüente anterior), existem outras iniciativas de integração das quais fazem parte alguns dos países-membros da ALADI com outros países que não são membros. Esses agrupamentos são a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), a Aliança Bolivariana para os Povos de Nossa América – Tratado de Comércio dos Povos (ALBA-TCP); o Fórum sobre a Iniciativa da Bacia do Pacífico Latino-Americano (Arco do Pacífico) e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC).

O Tratado Constitutivo da UNASUL foi assinado em Brasília, em 23 de maio de 2008. Desta iniciativa, que conta com personalidade jurídica, fazem parte os dez países sul-americanos membros da ALADI (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela), além da Guiana e do Suriname.

A ALBA-TCP foi criada originalmente entre a Venezuela e Cuba, em 14 de dezembro de 2004, em Havana, mediante a assinatura de uma Declaração Conjunta e do Acordo de Aplicação. Atualmente participam da mesma oito países, quatro dos quais são membros da ALADI: Venezuela, Cuba, Bolívia, Nicarágua, Dominica, Equador, São Vicente e Granadinas e Antigua e Barbuda.

O Fórum do Arco do Pacífico Latino-Americano é uma instância de articulação política e econômica e um espaço de convergência, cooperação e integração na América Latina, à qual pertencem todos os Estados latino-americanos do litoral Pacífico, que procura uma projeção coordenada para a região da Ásia Pacífico. A primeira reunião ministerial foi realizada no final de janeiro de 2007. Integram esta iniciativa os onze países da bacia do Pacífico, entre eles seis membros da ALADI: Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá e Peru.

Finalmente, cabe destacar que, no âmbito da Cúpula da Unidade (Declaração de Cancun, fevereiro de 2010), começou-se a trabalhar na criação de um novo organismo que fusionasse os instrumentos da Cúpula da América Latina e Caribe (CALC) e do Grupo do Rio. Esta nova instância, a CELAC, incluiria todos os países da América Latina e do Caribe (e, portanto, os 12 países-membros da ALADI).

No âmbito da CALC, intensificaram-se o diálogo, a coordenação, a interação, os consensos, a sinergia e a convergência de ações entre os mecanismos regionais e sub-regionais de integração. O diálogo e a cooperação entre as Secretarias e as presidências Pro Tempore dos mecanismos regionais e sub-regionais de integração foram estruturados em quatro grandes áreas: (i) econômico-comercial (facilitador: ALADI); (ii) produtiva (facilitador: SELA); (iii) social e institucional (facilitador: ALBA-TCP); e (iv) cultural (facilitador: Costa Rica).

Qual é a relação da ALADI com outros países latino-americanos não membros da mesma?

O processo de integração no âmbito da ALADI tem como objetivo, a longo prazo, o estabelecimento, de forma gradual e progressiva, de um mercado comum latino-americano (Artigo 1° do TM80). É, portanto, um processo aberto à adesão de outros países da região. Atualmente, a República da Nicarágua encontra-se em processo de adesão.

Adicionalmente, o Tratado inclui o Capítulo IV, intitulado “Convergência e cooperação com outros países e áreas de integração econômica da América Latina”. O mesmo contempla a possibilidade de estabelecer regimes de associação ou de vinculação multilateral que propiciem a convergência com estes países ou áreas de integração, incluindo a possibilidade de acordar uma preferência tarifária latino-americana.

Nesse sentido, cabe destacar a existência na região de diversas iniciativas de integração com diferente abrangência e alcance. Todos os países-membros da ALADI participam de uma ou mais delas (ver Pergunta Freqüente anterior).

Uma alternativa contemplada no TM80 é que os países-membros assinem acordos de alcance parcial com esses países ou áreas. Esta via foi explorada por vários países-membros, embora nem todos esses acordos tenham sido protocolizados no âmbito da ALADI. Os acordos registrados sob esta modalidade são denominados Acordos de Alcance Parcial, conforme o Artigo 25 do TM80.

Como posso me informar sobre os requisitos de importação exigidos pelos países da ALADI?

Sugerimos consultar o módulo correspondente às Normas Reguladoras do Comércio Exterior.

Esta opção permite acessar os textos das diferentes normas legais que regulam a importação de determinados bens. Para acessar o texto, clique no ícone correspondente, localizado na coluna “ampliar”. A tela apresenta os seguintes dados: Nº da norma legal, data de entrada em vigor, especificação sobre o tipo de produto, resumo do requisito exigido e o texto da norma.