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Glossário de Térmos Aduaneiros e de Comércio Exterior

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.LEGISLAÇÃO ADUANEIRA


As disposições legais e regulamentares, relativas à importação, exportação, circulação e depósito de mercadorias, cuja aplicação está expressamente encomendada à alfândega, bem como qualquer norma baixada por ela dentro de suas competências.


En español LEGISLACION ADUANERA

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