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Glossário de Térmos Aduaneiros e de Comércio Exterior

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.CLÁUSULA DE HABILITAÇÃO


Consiste na Decisão das Partes Contratantes do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), adotada por ocasião da Rodada Tóquio (1979), através da qual é permitido celebrar acordos regionais ou gerais entre países em desenvolvimento com a finalidade de reduzir ou eliminar mutuamente as travas a seu comércio recíproco, excetuando-se da aplicação do princípio consagrado no Artigo I do GATT, sobre o Tratamento da Nação Mais Favorecida.


En español CLÁUSULA DE HABILITACIÓN

CERTEZA DA CONFORMIDADE
CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE
CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA
CERTIFICADO DE CONFORMIDADE
CLÁUSULA DA NAÇÂO MAIS FAVORECIDA
CLÁUSULA DE HABILITAÇÃO
COMISSÃO ASSESSORA PARA ASSUNTOS FINANCEIROS E MONETÁRIOS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO
CONFORMIDADE
CONSELHO DE TRANSPORTE
CONSELHO DE TURISMO