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AcordoAssenta as bases para o estabelecimento do livre-comércio no setor automotivo e promove a integração e complementação produtiva de seus setores automotivos.
Acordo. Ata de Retificação ° 1Emenda falta de concordância entre o Artigo 6º e o Artigo 22
Acordo. Ata de Retificação ° 2Emenda erros nos itens oitavo e onze do Artigo 22
Acordo RetificadoAssenta as bases para o estabelecimento do livre-comércio no setor automotivo e promove a integração e complementação produtiva de seus setores automotivos.
Primeiro Protocolo AdicionalModifica o Artigo 5º do Acordo de Complementação Econômica No. 55, celebrado entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos (ACE 55)
Segundo Protocolo AdicionalSubstitui os Artigos 20°, 21° último parágrafo e 29 do Anexo II -Regime de Origem do Acordo- relativos à Declaração e certificação de origem.
Segundo Protocolo Adicional. Ata de RetificacãoRetifica um erro no Artigo 2° do Protocolo relativo à vigencia do mesmo.
Segundo Protocolo Adicional RetificadoSubstitui os Artigos 20°, 21° último parágrafo e 29 do Anexo II -Regime de Origem do Acordo- relativos à Declaração e certificação de origem.
Terceiro Protocolo AdicionalModifica o Artigo 5º do Acordo de Complementação Econômica No. 55, celebrado entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos (ACE 55) conforme emendado pelo Primeiro Protocolo Adicional
Quarto Protocolo AdicionalA partir de 1º de julho de 2011, quando entra em vigor o livre comércio dos produtos automotivos compreendidos nas letras a), b), e), f) e g), continuarão regendo para todos os bens amparados pelo Acordo as disposições em matéria de origem, Regulamentos Técnicos; e até 31 de dezembro de 2015, as demais condições de acesso estabelecidas nos Apêndices Bilaterais e em seus Protocolos Adicionais
Primeiro Protocolo Adicional ao Apêndice IIncorpora ao Apêndice 1 do ACE 55, que regula o comércio no setor automotivo entre a Argentina e o México, os veículos automóveis para o transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista (NALADI/SH 8702.10.00 e 8702.90.00), ajustando o que corresponde às demais disposições do referido Apêndice 1. Por outro lado, estabelece que, para o intercâmbio comercial entre a Argentina e o México, a validade do certificado e declaração de origem será de um ano.
Segundo Protocolo Adicional al Apéndice IModifica el artículo 4o. del Apéndice I “Sobre el Comercio en el Sector Automotor entre la Argentina y México” del Acuerdo
Tercer Protocolo Adicional al Apéndice IArgentina y México incorporan productos en el Anexo al Segundo Protocolo Adicional al Apéndice I "Sobre el Comercio en el Sector Automotor entre la Argentina y México", del Acuerdo celebrado entre el MERCOSUR y los Estados Unidos Mexicanos, el 27 de septiembre de 2002.
Cuarto Protocolo Adicional al Apéndice ISe establecen cupos e Índices de Contenido Regional (ICR), en forma recíproca y temporal, para la importación con 0% de arancel de automóviles y vehículos comerciales livianos.
Quinto Protocolo Adicional al Apéndice ISe establecen cupos e Índices de Contenido Regional (ICR), en forma recíproca y temporal, para la importación con 0% de arancel de vehículos
Primeiro Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55 Modifica a Nota Complementar Nº 1 do Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo
Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55 As Partes incorporan no Anexo II do Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México”, do Acordo para determinados produtos do Setor Automotivo
Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55. Ata de RetificaçãoEmenda um erro na nota de rodapé da lista de produtos contida no Protocolo
Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55 Retificado As Partes incorporan no Anexo II do Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México”, do Acordo para determinados produtos do Setor Automotivo
Terceiro Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55No comércio entre o México e o Brasil, ao amparo desse Acordo, até 31 de dezembro de 2015, serão de plena aplicação as disposições do Apêndice II no que refere em matéria de segurança e garantias ao consumidor; o Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante, em conformidade com o disposto no Decreto N° 97.945, de 11 de julho de 1989, e suas modificações, segundo o qual as importações da República Federativa do Brasil de mercadorias originárias dos Estados Unidos Mexicanos não estarão sujeitas à aplicação do mesmo; e o intercâmbio de até 250 veiculos blindados por ano.
Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55As Partes acordam manter vigentes todas as disposições do Acordo, de seus Anexos e do Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo que não contrariem as disposições pactuadas neste Protocolo
Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55Estabelecem-se quotas e Índices de Conteúdo Regional (ICR), de forma recíproca e temporária (por quatro anos), para a importação com 0% de tarifa de veículos, e modifica-se o sistema de designação dessas quotas.
Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55Estabelece Índices de Conteúdo Regional (ICR) para um conjunto de item até 18/03/2019.
Primer Protocolo Adicional al Apéndice IV. Acta de RectificaciónEnmienda un error en los ítems NALADISA 8409.91.00 y 8483.10.00, registrado en el Protocolo
Primeiro Protocolo Adicional ao Apêndice IV do ACE 55Seu objetivo é modificar o Apêndice IV sobre o comércio no setor automotivo, entre o Uruguai e o México.
Primer Protocolo Adicional al Apéndice IV RectificadoTiene como objeto modificar el Apéndice IV sobre el comercio en el sector automotor entre el Uruguay y México.
Segundo Protocolo Adicional al Apéndice IV Durante el período del 1° de enero de 2011 al 30 de junio del mismo año, México y Uruguay se otorgan cupos anuales, medidos en unidades, con arancel de cero por ciento (0%) a las importaciones de los productos automotores comprendidos en los literales a) y b) del Artículo 1° del Apéndice IV del ACE 55, que cumplan con las disposiciones de origen del Anexo II (Régimen de Origen) del ACE 55
Tercer Protocolo Adicional al Apéndice IV A partir del 1º de abril de 2011 México y Uruguay aplicarán a su comercio recíproco un arancel de cero por ciento (0%), sin limitación de cupo, a las importaciones de los productos automotores comprendidos en los literales a) y b) del Artículo 1° del Apéndice IV “sobre el Comercio en el Sector Automotor entre el Uruguay y México” del ACE No. 55 que cumplan con las disposiciones de origen del Anexo II (Régimen de Origen) del ACE 55.
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