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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 74
Primeiro Protocolo Adicional




Síntese:
Regula o comércio de produtos do setor automotivo entre ambos os países.

Data de assinatura
11 - Febrero - 2020

Data de deposito
1 - Marzo - 2020

Cláusulas de vigência
ARTIGO 23 - Da Vigência. o presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique ter recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação e permanecerá em vigor com as condições nele expressamente estabelecidas por prazo indeterminado ou até a adequaçao do setor automotivo ao regime geral do MERCOSUL.

Disposições de internalização
BRASIL: Nota Conjunta N° 61/2020 y RP/ALADI/4/N° 043/2020 de 28/09/2020 - Decreto N° 10.493, de 23/09/2020 (ALADI/CR/di 5068)
PARAGUAY: Nota Conjunta N° 61/2020 y RP/ALADI/4/N° 043/2020 de 28/09/2020 - Decreto N° 4087, de 23/09/2020 (ALADI/CR/di 5068)

Entrada em vigor
28/09/2020



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