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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
85. Octogésimo Quinto Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Decisão N° 55/08 do Conselho do Mercado Comum relativa ao “Regime de certificação de mercadorias originárias da SACU armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do MERCOSUL”
Data de assinatura
28 - Febrero - 2011
Data de deposito
28 - Febrero - 2011
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.

A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
Disposições de internalização
Argentina: Não há informação.
Brasil: Não há informação.
Paraguai: Não há informação.
Uruguai: Não há informação.
Entrada em vigor
Não entrou em vigor


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