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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 55
Apêndice I. Primeiro Protocolo Adicional




Síntese:
Incorpora ao Apêndice 1 do ACE 55, que regula o comércio no setor automotivo entre a Argentina e o México, os veículos automóveis para o transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista (NALADI/SH 8702.10.00 e 8702.90.00), ajustando o que corresponde às demais disposições do referido Apêndice 1. Por outro lado, estabelece que, para o intercâmbio comercial entre a Argentina e o México, a validade do certificado e declaração de origem será de um ano.

Data de assinatura
24 - Setiembre - 2003

Data de deposito


Cláusulas de vigência
TRANSITÓRIOS: PRIMEIRO.- O presente Protocolo Adicional entrará em vigor em um prazo não superior a trinta (30) dias contados desde a data em que as Partes notifiquem à Secretaria-Geral da ALADI a conclusão das formalidades jurídicas necessárias em cada uma delas para sua aplicação.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota EMSUR-C. R. N° 105/03 de 24/10/2003- Decreto N° 415/91 (CR/di 1683).
MÉXICO: Nota N° 047/04 de 27/05/2004- Decreto publicado no Diário Oficial de 27/05/04 (CR/di 1787).


Entrada em vigor
28/05/2004



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