Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 55

	Ap�ndice II. Quarto Protocolo Adicional





	S�ntese:
	As Partes acordam manter vigentes todas as disposi��es do Acordo, de seus Anexos e do Ap�ndice II “Sobre o Com�rcio no Setor Automotivo entre o Brasil e o M�xico” do Acordo que n�o contrariem as disposi��es pactuadas neste Protocolo
	Data de assinatura
	19 - Marzo - 2012
	Data de deposito
	19 - Marzo - 2012
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 11.- O presente Protocolo entrar� em vigor, no mais tardar, em 30 de mar�o de 2012.

	Disposi��es de internaliza��o
	BRASIL: Nota N� 31 de 30/03/2012 - Decreto n� 7.706, de 29/03/2012, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 30/03/2012 (CR/di 3534) M�xico:Nota N� 028/12 de 26/03/2012 (CR/di 3530)
	Entrada em vigor
	M�xico: 26/03/2012 Brasil: 30/03/2012



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 55 CELEBRADO ENTRE O MERCOSUL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS Quarto Protocolo Adicional ao Ap�ndice II “Sobre o Com�rcio no Setor Automotivo entre o Brasil e o M�xico”

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