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| Acordos de Alcance Parcial - Art. 13 do TM80 Promoção do Comércio |
| AAP.PC Nº 19 |
| Acordo |
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| Síntese: |
| Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados |
| Data de assinatura |
| 9 - Dezembro - 2005 |
| Disposições de internalização |
ARGENTINA: Não há informação
BRASIL: Nota Nº 12 de 26/01/2010 - Carta de Ratificação de 28/12/2009 (CR/di 3131).
CHILE: - Nota Nº 032/07 de 08/05/2007 (CR/di 2440).
COLÔMBIA: - Não há informação
EQUADOR: Não há informação
PARAGUAI: Não há informação
URUGUAY: Nota N° 537/06 de 18/09/06 - Ley N° 18.012 de 11/09/06 publicada no Diário Oficial 27.079 (CR/di 2323).
VENEZUELA: Nota N° II.2.U3.E1/REP-000218 de 26/02/07 (CR/di 2410).
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| Entrada em vigor |
| 26/02/2004 |
| Cláusulas de vigência .. |
| Art. 11º - O presente Acordo terá uma duração indefinida e entrará em vigor em um prazo de 30 (trinta) dias a partir da data em que a Secretaria Geral da ALADI comunique às Partes o recebimento da quarta notificação relativa ao cumprimento das disposições internas para sua entrada em vigor. |