Quando os recipientes e os materiais de empacotamento forem classificados ou apresentados para despacho aduaneiro separadamente, sua origem será determinada independentemente da origem que tenha a mercadoria neles contida.

No entanto, quando a mercadoria estiver sujeita a um requisito específico de valor de conteúdo regional, o valor dos recipientes e materiais de empacotamento para a venda a varejo, não originários, será considerado para calcular tal valor.

a) nome, denominação ou razão social do produtor e/ou exportador, quando corresponda, e do seu representante legal;

b) domicílio legal ou registrado para efeitos fiscais, conforme o caso;

c) descrição da mercadoria a ser exportada e sua classificação tarifária;

d) valor FOB da mercadoria a ser exportada;

e) informação relativa à mercadoria indicando:

i) materiais originários da Parte Signatária exportadora;

ii) materiais originários de outras Partes Signatárias, indicando:

- origem;
- classificação tarifária;
- valor CIF, em dólares dos Estados Unidos da América; e

Artigo 13 – Faturamento em país distinto ao da origem

Artigo 15 - As autoridades aduaneiras

As autoridades aduaneiras da Parte Signatária importadora não poderão impedir os trâmites de importação e o despacho ou levantamento das mercadorias quando:


a) o Certificado de Origem apresente erros formais;

b) existam discrepâncias na classificação tarifária das mercadorias;
c) existam dúvidas sobre a expedição direta das mercadorias;
d) existam dúvidas sobre a qualificação da origem das mercadorias; ou
e) existam dúvidas sobre a autenticidade da certificação.

Em tais situações, as autoridades aduaneiras, previamente ao despacho ou retirada da mercadoria, poderão exigir o cancelamento dos tributos correspondentes ou a constituição de uma garantia pelo valor equivalente dos mesmos, de acordo com legislação nacional da Parte Signatária importadora.

No entanto, não serão aceitos os certificados de origem incompletos, em formato distinto do estabelecido no presente Regime, aqueles não emitidos por funcionários habilitados ou quando a autoridade aduaneira formule observações distintas das indicadas nas letras a) a e) precedentes. Em tais casos, o importador deverá proceder ao pagamento dos gravames correspondentes a Partes não Signatárias do Acordo.


Artigo 16 - Retificação de Certificados de Origem

Caso sejam detectados erros de forma no Certificado de Origem, ou seja, erros que não afetem a qualificação de origem da mercadoria, a autoridade aduaneira conservará o Certificado de Origem original e notificará o importador, indicando os erros que tornam o Certificado de Origem inaceitável. O importador deverá apresentar a retificação correspondente em um prazo máximo de trinta (30) dias corridos contados a partir da data de recebimento da notificação. Dita retificação deve ser realizada mediante nota, em exemplar original, que deve conter a emenda, a data e o número do certificado de origem, e estar assinada por uma pessoa autorizada para expedir certificados de origem da entidade certificadora. Se o importador não cumprir a apresentação da retificação correspondente no prazo estipulado, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá desconhecer o caráter originário da mercadoria e proceder-se-á à execução das garantias apresentadas ou à cobrança do valor dos tributos de importação, conforme o caso.

No caso de discrepâncias na classificação tarifária que figura no Certificado de Origem que não modifiquem o tratamento tarifário correspondente, a notificação da autoridade aduaneira indicada no parágrafo anterior deverá ser acompanhada de um relatório técnico ou resolução de classificação tarifária expedida por essa autoridade. A autoridade aduaneira não exigirá do importador a apresentação de garantias ou o pagamento dos tributos caso o critério de origem consignado no Certificado de Origem não inclua uma mudança de classificação tarifária. Se a autoridade competente da Parte Signatária exportadora se negar a retificar a classificação tarifária, proceder-se-á segundo o processo de consulta da presente Seção.


Artigo 17 – Dúvidas em relação à Expedição Direta

Quando se tratar de dúvidas sobre o cumprimento da expedição direta estabelecida no presente Regime, a autoridade aduaneira poderá requerer ao importador a documentação que estime pertinente para esclarecer esta situação.

Se a resposta ao requerimento resultar insatisfatória, tais autoridades poderão desconhecer o tratamento tarifário preferencial e poderá proceder à cobrança dos direitos ou executar as garantias, conforme o caso, no prazo que a referida autoridade estimar conveniente.


Artigo 18 - Processo de Consulta

Quando se tratar de dúvidas sobre a qualificação de origem das mercadorias ou autenticidade da certificação, quando existirem discrepâncias na classificação tarifária que alterem o tratamento preferencial ou quando se referir às situações indicadas no último parágrafo do Artigo 16, a autoridade competente da Parte Signatária importadora, de ofício ou a solicitação das suas autoridades aduaneiras, poderá requerer à autoridade competente da Parte Signatária exportadora, informação que lhe permita esclarecer essas dúvidas ou discrepâncias. Tais consultas serão realizadas precisando de forma clara e concreta as razões que as sustentam.

A autoridade competente da Parte Signatária exportadora deverá fornecer a informação solicitada em um prazo máximo de vinte e cinco (25) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da solicitação.

Se como resultado deste processo, a autoridade competente da Parte Signatária importadora reconhece o caráter originário da mercadoria, ou a autenticidade da certificação, proceder-se-á a liberar as garantias apresentadas ou o valor dos tributos correspondentes.

Se a autoridade competente da Parte Signatária exportadora não responder à solicitação de informação no prazo estipulado, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá desconhecer o caráter originário da mercadoria e poderá executar as garantias apresentadas ou cobrar o valor dos tributos de importação, conforme o caso.

Quando a situação não tiver sido esclarecida, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá iniciar um processo de investigação dentro dos quinze (15) dias corridos do recebimento da informação. Caso contrário, proceder-se-á à liberação das garantias apresentadas ou do valor dos tributos correspondentes.

Artigo 19 - Processo de Investigação

O início do processo de investigação será notificado ao importador e à autoridade competente da Parte Signatária exportadora, requerendo-se desta última informação adicional que lhe permita esclarecer a situação, a qual deverá ser entregue em um prazo máximo de vinte e cinco (25) dias corridos contados a partir da data de recebimento da notificação. Não obstante, durante o processo de investigação, a autoridade competente das Partes Signatárias, exportadora ou importadora, poderá solicitar ou entregar nova informação ou documentação que considere de interesse para esclarecer o caso sujeito à investigação.

Paralelamente, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá solicitar à autoridade competente da Parte Signatária exportadora que autorize a realização de visitas às instalações do produtor com o objetivo de examinar estas instalações e os processos de elaboração da mercadoria em questão, assim como a informação e documentação que justifiquem o caráter originário da mercadoria.

A autoridade competente da Parte Signatária exportadora remeterá à autoridade competente da Parte Signatária importadora seu pronunciamento sobre a solicitação de autorização da realização da visita em um prazo máximo de dez (10) dias corridos contados desde a data de recebimento da solicitação da mesma. Quando a visita for autorizada, as Partes Signatárias, exportadora e importadora, acordarão realizar a mesma em uma data dentro dos vinte (20) dias corridos seguintes à data de recebimento da autorização.

Por causas devidamente justificadas, as Partes Signatárias, exportadora e importadora, de comum acordo, poderão adiar a visita autorizada por um prazo não superior a quinze (15) dias corridos.

As Partes Signatárias envolvidas poderão realizar outros procedimentos de comum acordo, a fim de resolver o caso específico objeto de investigação.

Se a autoridade competente da Parte Signatária exportadora não responder à solicitação de informação no prazo estipulado ou se a realização da visita não tiver sido autorizada, a autoridade competente da Parte Signatária importadora dará por concluída a investigação desconhecendo o caráter originário da mercadoria e proceder-se-á a executar as garantias apresentadas ou a cobrar o valor dos tributos de importação, quando corresponda.

O processo de investigação, incluindo a possível realização de visitas, não poderá exceder oitenta (80) dias corridos a partir do início do mesmo. Se a autoridade competente da Parte Signatária importadora não se pronunciar dentro deste prazo proceder-se-á ao reconhecimento do caráter originário da mercadoria devolvendo-se as garantias apresentadas ou o valor dos tributos correspondentes.

Se como resultado deste processo a autoridade competente da Parte Signatária importadora reconhecer o caráter originário da mercadoria, dará por concluída a investigação e proceder-se-á a devolver as garantias apresentadas ou o valor dos tributos correspondentes.

Se como resultado deste processo, a autoridade competente da Parte Signatária importadora determina a desqualificação do critério de origem indicado no Certificado de Origem da mercadoria, proceder-se-á à execução das garantias apresentadas ou à cobrança do valor dos tributos de importação, conforme o caso, e serão aplicadas as sanções a que dêem lugar, conforme o presente Regime e à legislação nacional da Parte Signatária exportadora e importadora.

Se como resultado deste processo, a autoridade competente da Parte Signatária importadora desconhecer o caráter originário da mercadoria ou a autenticidade da certificação, proceder-se-á a executar as garantias apresentadas ou a cobrar o valor dos tributos de importação, conforme o caso, e serão aplicadas as sanções a que dêem lugar, conforme o presente Regime e à legislação nacional da Parte Signatária exportadora e importadora. Neste caso, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá denegar o tratamento tarifário preferencial a novas importações de mercadorias idênticas ou similares do mesmo produtor e/ou exportador, até que se demonstre que as condições de produção foram modificadas de forma tal que se cumpra o disposto no presente Regime.

A conclusão do processo de investigação será notificada ao importador e à autoridade competente da Parte Signatária exportadora, assim como a medida adotada em relação à origem da mercadoria, expondo os motivos que determinaram tal decisão.

Dentro dos sessenta (60) dias corridos contados a partir da data de recebimento da notificação prevista no parágrafo anterior, se a medida for considerada inadequada, a Parte Signatária exportadora poderá recorrer ao procedimento de Solução de Controvérsias previsto no Acordo.


Artigo 20 - Realização de Visitas

A autoridade competente da Parte Signatária exportadora acompanhará a visita realizada pelas autoridades competentes da Parte Signatária importadora, a qual poderá incluir a participação de especialistas que atuarão na qualidade de observadores. Os especialistas deverão ser identificados previamente, deverão ser neutros e não deverão ter interesses na investigação. A Parte Signatária exportadora poderá recusar a participação de tais especialistas quando os mesmos representarem interesses das empresas ou entidades envolvidas na investigação.

Uma vez concluída a visita, os participantes assinarão uma Ata na qual se consigne que a mesma transcorreu de acordo com as condições estabelecidas no presente Regime. Deverá constar na Ata, ademais, a seguinte informação: data e lugar de realização da visita; identificação dos certificados de origem que deram início ao processo de investigação, identificação da mercadoria especificamente questionada; e identificação dos participantes, com a indicação do órgão ou entidade que representam e um relato da visita realizada.

Artigo 21 - Processos de Investigação em nome de uma terceira Parte Signatária

Uma Parte Signatária poderá solicitar à outra Parte Signatária o início de um processo de investigação a fim de determinar a origem das mercadorias importadas por esta última de outras Partes Signatárias, quando tiver motivos fundamentados para suspeitar que está sofrendo concorrência de produtos importados com tratamento preferencial que não cumprirem o Regime de Origem deste Acordo.

Para tal efeito, a autoridade competente da Parte Signatária que solicitar o início do processo de investigação proporcionará à autoridade competente da Parte Signatária importadora a informação e documentação sobre as quais sustenta suas dúvidas em um prazo de trinta (30) dias corridos da data de sua solicitação. Recebida esta informação e documentação, a Parte Signatária importadora poderá acionar os procedimentos previstos no presente Regime, informando tal circunstância à Parte Signatária que solicitou o início do processo de investigação.


Artigo 22 - Medidas preventivas

As autoridades aduaneiras da Parte Signatária importadora poderão adotar as medidas preventivas que considerem necessárias para evitar que se beneficiem do tratamento tarifário preferencial as importações de mercadorias idênticas ou similares àquelas que se encontrem em processos de consulta ou investigação ou que se tiver determinado que não são originárias, como resultado dos procedimentos estabelecidos no presente Regime.


Artigo 23 - Verificação posterior ao despacho ou retirada das mercadorias

As autoridades aduaneiras da Parte Signatária importadora poderão verificar o cumprimento do estabelecido no presente Regime até quatro (4) anos após a emissão do certificado de origem que ampara a importação de uma mercadoria.

Serão seguidos, nestes casos, os procedimentos de controle e verificação estabelecidos na presente Seção.


Seção V: Sanções

Artigo 24 - Ao produtor ou ao exportador

A Parte Signatária exportadora, como resultado dos processos de controle e de verificação estabelecidos na Seção IV do presente Regime, aplicará sanções ao produtor ou ao exportador, quando corresponda, nos seguintes casos:

a) quando tiver omitido notificar alterações à declaração juramentada de origem conforme indicado no Artigo 12, ou não tenha respondido os requerimentos previstos no presente Regime, ou o tenha feito fora dos prazos estabelecidos ou ainda não tenha proporcionado a informação devida relacionada com o processo produtivo;
b) quando de maneira injustificada tenha se negado à realização de visitas ao lugar de fabricação, ou quando ao realizar-se a mesma tenha impedido o exame das instalações, processos, informação ou documentação relacionada com a elaboração da mercadoria; e
c) quando a declaração de origem que justifica a emissão do certificado de origem não seja autêntica ou contenha informação falsa, ou quando se comprove a responsabilidade do produtor e/ou exportador em casos de certificados de origem não autênticos, adulterados ou falsificados.

Caso se verifiquem as situações previstas nas letras a) e b), as autoridades competentes da Parte Signatária Exportadora proibirão a emissão de novos certificados de origem ao produtor e/o exportador, por um prazo de até dezoito (18) meses.

Em caso de reincidência, a proibição será pelo dobro do prazo da primeira sanção. A proibição será definitiva quando ocorra uma terceira sanção.

No caso previsto na letra c), a proibição será por um prazo de até vinte e quatro (24) meses. Em caso de reincidência a proibição será definitiva.

Sem prejuízo das situações previstas nas letras precedentes, as autoridades competentes sancionarão qualquer violação ao disposto no presente Regime.

Não obstante as sanções anteriormente mencionadas, as autoridades competentes da Parte Signatária exportadora poderão aplicar as medidas e sanções em conformidade com sua legislação nacional.


Artigo 25 - Às entidades certificadoras

Como resultado dos processos de Controle e Verificação estabelecidos na Seção IV do presente Regime, a autoridade competente sancionará as entidades certificadoras nos seguintes casos:

a) quando não tiverem respondido os requerimentos solicitados pelas autoridades competentes dentro dos prazos fixados;
b) quando certificarem a origem com informação distinta à da declaração de origem;
c) quando certificarem a origem com um item NALADI/SH distinto ao determinado pelas autoridades competentes, sempre que tal determinação tenha sido de seu conhecimento;
d) quando certificarem com data anterior à da fatura comercial ou à da declaração de origem;
e) quando na data da certificação, a assinatura do funcionário não tiver sido de punho e letra ou quando não corresponder com a comunicada oficialmente;
f) quando na data da certificação, o carimbo da entidade não corresponder ao comunicado oficialmente ou o funcionário que tiver assinado o certificado não estiver autorizado; e
g) quando se comprovar a falsidade dos dados consignados no certificado de origem ou na declaração prevista para sua emissão.

A sanção será a suspensão para a emissão de novos certificados por um prazo de até doze (12) meses. Em caso de reincidência, a suspensão será pelo dobro do prazo da primeira sanção. A suspensão será definitiva no caso de uma terceira sanção.

No caso da situação prevista na letra g), a suspensão será por um prazo de dezoito (18) meses. Em caso de reincidência, a suspensão será definitiva.

Sem prejuízo das situações previstas nas letras precedentes, as autoridades competentes sancionarão qualquer outra violação ao disposto no presente Regime.

Não obstante as sanções antes mencionadas, as autoridades competentes das Partes Signatárias poderão aplicar as medidas e sanções de acordo com a sua legislação nacional.

As entidades certificadoras serão responsáveis juntamente com o produtor e/ou exportador, no que se refere à autenticidade dos dados consignados no certificado de origem e à declaração juramentada apresentada para sua emissão.

Esta responsabilidade não poderá ser imputada quando se demonstrar que a entidade certificadora emitiu um certificado de origem com base em informação falsa proporcionada pelo produtor e/ou exportador e isso ficou fora das práticas de controle a seu cargo.


Artigo 26 - Aos importadores

Quando se comprovar que o importador é responsável nos casos de certificados de origem não autênticos, adulterados ou falsificados, ou quando tiver feito uso indevido dos mesmos, será suspenso por um prazo de um (1) ano para submeter-se ao tratamento tarifário preferencial previsto no Acordo. Em caso de reincidência, a suspensão será definitiva.

Sem prejuízo das situações previstas no parágrafo anterior, as autoridades competentes sancionarão qualquer violação ao disposto no presente Regime.

Não obstante as sanções antes mencionadas, as autoridades competentes da Parte Signatária importadora poderão aplicar as medidas e sanções em conformidade com sua legislação nacional.


Seção VI: Funções e Obrigações

Artigo 27 - Das autoridades competentes

As autoridades competentes das Partes Signatárias terão as seguintes funções e obrigações:

a) determinar as instruções e ditar as disposições que forem necessárias para que a certificação de origem das mercadorias se ajuste ao estabelecido no presente Regime;

b) supervisionar periodicamente as entidades às quais tenha sido autorizada a outorga de certificados;

c) realizar as ações necessárias para facilitar o desenvolvimento dos processos de controle e verificação estabelecidos na Seção IV do presente Regime; e

d) aplicar as sanções estabelecidas na Seção V do presente Regime.


Artigo 28 - Das entidades certificadoras

As entidades certificadoras terão as seguintes funções e obrigações:

a) comprovar a veracidade das declarações juramentadas de origem que lhes forem apresentadas pelo produtor e/ou exportador;
b) responder aos requerimentos formulados pela sua autoridade competente para o cumprimento do disposto no presente Regime;
c) numerar correlativamente as declarações juramentadas e os certificados de origem;
d) manter em seus arquivos, por um prazo de quatro (4) anos a partir da data de emissão dos certificados de origem, as cópias das declarações juramentadas e dos certificados de origem, assim como dos documentos adicionais que serviram de base para sua emissão; e
e) manter um registro permanente de todos os certificados de origem emitidos, o qual deverá conter no mínimo o número do certificado, o nome do solicitante e a data de sua emissão.

Não obstante o disposto nas letras precedentes, as entidades certificadoras cumprirão as instruções e disposições emanadas de suas autoridades competentes.


Artigo 29 - Dos produtores e exportadores

O exportador ou produtor que tiver diligenciado e assinado um certificado ou uma declaração juramentada de origem e tiver razões para acreditar que o certificado ou a declaração juramentada de origem apresenta erros formais, notificará a entidade certificadora e ao importador, sem demora e por escrito, qualquer mudança que pudesse afetar a exatidão ou validade do certificado ou declaração juramentada de origem. Nestes casos o exportador e o produtor não poderão ser sancionados por haver apresentado uma certificação ou declaração juramentada de origem incorreta, sempre que o caso não estiver sujeito a um procedimento de controle e verificação de origem estabelecido na Seção IV do presente Regime ou a alguma instância de revisão ou impugnação no território de qualquer uma das Partes Signatárias.

A entidade certificadora e o importador notificarão o fato indicado no parágrafo anterior às autoridades competentes das Partes Signatárias em um prazo não superior a cinco (5) dias úteis a partir da data de notificação por parte do exportador ou produtor.

O produtor e/ou exportador, quando corresponda, deverão notificar as modificações que afetarem a validade da declaração juramentada de origem conforme o disposto no Artigo 12 do presente Regime.

Os exportadores e produtores manterão em seus arquivos as cópias e os documentos comprobatórios da informação contida nos certificados de origem expedidos e nas declarações juramentadas, por um prazo de quatro (4) anos contados a partir da data da sua emissão, incluindo os documentos relacionados:

i) à compra da mercadoria que se exporta do seu território;
ii) à compra de todos os materiais, incluindo materiais indiretos, utilizados para a produção da mercadoria que se exporta de seu território;
iii) ao processo de elaboração da mercadoria na forma em que se exporta de seu território; e
iv) a outros documentos e registros relativos à origem da mercadoria.

O exportador ou produtor, que tiver diligenciado e assinado uma declaração juramentada de origem, deverá responder à solicitação formulada pelas autoridades competentes das Partes Signatárias, assim como entregar uma cópia da declaração juramentada de origem e dos documentos adicionais que a sustentem quando requeridos por elas em um prazo não superior a dez (10) dias corridos contados a partir da data de recebimento da solicitação.

Quando os registros e documentos não estiverem em poder do exportador ou do produtor da mercadoria, este poderá solicitar ao produtor ou fornecedor dos materiais os registros e documentos para que sejam entregues por seu conduto à autoridade competente da Parte Signatária exportadora.

O produtor deverá responder à solicitação de visitas aos locais da produção da mercadoria formuladas pela autoridade competente da Parte Signatária exportadora, em um prazo não superior a dez (10) dias corridos a partir de recebida a solicitação, e facilitará a tais autoridades a realização de seu trabalho de verificação na data acordada da visita.


Artigo 30 - Dos importadores

O importador que solicitar tratamento tarifário preferencial para uma mercadoria que cumpra com o disposto no presente Regime deverá:

a) declarar no documento aduaneiro de importação previsto em sua legislação que a mercadoria se qualifica como originária, em base a um Certificado de Origem devidamente expedido;

b) proporcionar o Certificado de Origem original quando sua autoridade aduaneira o solicitar; e
c) proporcionar a documentação que acredite a expedição direta à qual se refere o Artigo 14 do presente Regime, quando o solicitar a sua autoridade aduaneira.

Uma vez aceito o documento aduaneiro de importação por parte das autoridades aduaneiras, não se poderá apresentar posteriormente a este momento o Certificado de Origem para efeito de solicitar o tratamento tarifário preferencial, salvo que conforme a legislação nacional da Parte Signatária importadora se outorgue um prazo para a apresentação do Certificado de Origem.

O importador poderá apresentar de ofício uma correção do documento de importação e pagar as tarifas alfandegárias correspondentes, quando houver motivos para acreditar que o certificado de origem no qual se sustenta a sua declaração de importação contém informação incorreta, eximindo-se da aplicação das sanções por declaração indevida da origem, sempre que a mercadoria não se encontrar sujeita a um procedimento de controle e verificação de origem estabelecido na Seção IV do presente Regime ou a alguma instância de revisão ou impugnação no território de qualquer uma das Partes Signatárias.

As mercadorias nacionalizadas poderão ser submetidas ao processo de controle e verificação da Seção IV do presente Regime, não eximindo o importador das ações que se adotarem como resultado desse processo.

O importador que solicitar o tratamento tarifário preferencial deverá conservar cópia do certificado de origem, fatura comercial, documento de transporte e de toda documentação adicional que sustentar dita solicitação pelo prazo estabelecido pela legislação aduaneira da Parte Signatária importadora.



Disposições Gerais



Disposição Primeira.- As autoridades competentes das Partes Signatárias manterão, conforme o estabelecido na sua legislação nacional, a confidencialidade da informação que tiver tal caráter, obtida de acordo com este Regime, e a protegerá de toda divulgação. Tal informação será utilizada exclusivamente pela autoridade competente da Parte Signatária importadora para esclarecer o caso em questão.

Disposição Segunda.- As Partes Signatárias facilitarão a assistência e a cooperação mútua e o intercâmbio de informação, com o objetivo de agilizar os procedimentos estabelecidos no presente Regime. Do mesmo modo, capacitarão os distintos agentes que intervêm no processo de declaração, certificação, controle e verificação de origem, para adquirir a destreza técnica e a implementação de tecnologias.

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ARQUIVO

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Apêndice 1: Requisitos específicos de origem acordados entre a Argentina, o Brasil e o Peru

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Apêndice 2: Requisitos específicos de origem acordados entre o Paraguai e o Peru

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Apêndice 3: Requisitos específicos de origem acordados entre o Uruguai e o Peru