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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE55
Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55

Síntese:
Estabelece Índices de Conteúdo Regional (ICR) para um conjunto de item até 18/03/2019.
Data de assinatura
7 - Julio - 2016
Data de deposito
7 - Julio - 2016
Cláusulas de vigência
Artigo 4°. O presente Protocolo entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a última Parte notifique à Secretaria-Geral da ALADI que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias para sua aplicação.
Disposições de internalização
BRASIL: Nota N° 145 de 21/12/2016 - Decreto N° 8.937, de 19/12/2016, publicado no Diário Oficial da União de 20/12/2016 (ALADI/CR/di 4381),
MÉXICO:Nota N° 80 de 28/12/2016 -publicacão do Acordo que da a conocer o referido instrumento en el Diário Oficial da Federacão o 28/12/2016 (ALADIICR/di 4382).
Entrada em vigor
28/12/2016


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