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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE55
Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55

Síntese:
Data de assinatura
7 - Julio - 2016
Data de deposito
7 - Julio - 2016
Cláusulas de vigência
Artigo 4°. O presente Protocolo entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a última Parte notifique à Secretaria-Geral da ALADI que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias para sua aplicação.
Disposições de internalização
BRASIL: No se conta com informacão,
MÉXICO:No se conta com informacão


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