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| Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais |
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| AAP.CE Nº 55 |
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| Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55 |
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| Síntese: |
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| Data de assinatura |
| 7 - Julio - 2016 |
| Data de deposito |
| 7 - Julio - 2016 |
| Cláusulas de vigência |
| Artigo 4°. O presente Protocolo entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a última Parte notifique à Secretaria-Geral da ALADI que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias para sua aplicação. |
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| Disposições de internalização |
BRASIL: No se conta com informacão,
MÉXICO:No se conta com informacão |
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