PERGUNTAS FREQÜENTES

-> O que significou a substituição da ALALC pela ALADI?


O Tratado de Montevidéu 1980, que instituiu a ALADI, substituiu o Tratado assinado em 18 de fevereiro de 1960, pelo qual havia sido criada a ALALC (Associação Latino-Americana de Livre-Comércio). Com essa substituição foi estabelecido um novo ordenamento jurídico operacional para dar continuidade ao processo de integração, que foi complementado com as resoluções adotadas na mesma data pelo Conselho de Ministros das Relações Exteriores da ALALC.

Ambos os Tratados coincidiam nos seus objetivos e tinham como meta final o estabelecimento, a longo prazo, de um mercado comum latino-americano. Sinal dessa sintonia foi a continuidade que se refletiu em duas das decisões adotadas pelo Conselho de Ministros. A primeira delas fazia referência à revisão das concessões outorgadas nos diversos mecanismos de desgravação tarifária do Tratado de Montevidéu 1960, a fim de incorporá-las ao novo esquema, e a segunda, à revisão e adequação das normas vigentes na estrutura jurídica da ALALC.

Apesar dessa continuidade, o Tratado de Montevidéu 1980 introduziu profundas mudanças na orientação do processo e na concepção de sua operação. Primeiro, o programa de liberalização comercial multilateral e seus mecanismos auxiliares, que visavam aperfeiçoar uma zona de livre-comércio, foram substituídos por uma área de preferências econômicas integrada por um conjunto de mecanismos que abrange uma preferência tarifária regional, acordos de alcance regional e acordos de alcance parcial. Esses instrumentos oferecem múltiplas opções operacionais aos países-membros, cuja convergência permitirá avançar para etapas superiores de integração econômica.

Segundo, o caráter basicamente comercial do Tratado de Montevidéu 1960 foi substituído pela coexistência de três funções básicas da nova associação: a promoção e regulamentação do comércio recíproco, a complementação econômica e o desenvolvimento de ações de cooperação econômica que levem à ampliação dos mercados.

Terceiro, a pesar de que o Tratado de Montevidéu 1960 reconhecesse um estatuto especial para os países de menor desenvolvimento econômico relativo, o novo esquema incorporou, como um dos eixos fundamentais de ação da ALADI, um sistema integral de apoio em seu favor e reconheceu expressamente uma categoria de países de desenvolvimento intermediário, a fim de determinar tratamentos diferenciais nos diferentes mecanismos e normas.

Por outro lado, em comparação com a ALALC, a ALADI é uma instituição mais aberta, pois, além de possibilitar a adesão ao Tratado que a institui, permite a participação de países não-membros em ações parciais com os países-membros, bem como a participação da associação como instituição nos movimentos de cooperação horizontal entre países em vias de desenvolvimento.

O novo Tratado de Montevidéu 1980 estabelece, ainda, cinco princípios básicos: o pluralismo, a convergência, a flexibilidade, os tratamentos diferenciais e a multiplicidade, que contrastam com as características unitárias do programa de liberalização do comércio, eixo do Tratado de Montevidéu de 1960, e com seus princípios básicos de multilateralização e reciprocidade.

Finalmente, a nova etapa iniciada pelo processo de integração com a criação da ALADI caracterizou-se por assimilar, em um esquema pragmático, a heterogeneidade da região e canalizar institucionalmente a vocação integracionista de seus países-membros, em um marco flexível que, sem compromissos quantitativos preestabelecidos, contém todos os elementos para que o esquema possa evoluir para níveis superiores de integração econômica e alcançar o objetivo de um mercado comum latino-americano.
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