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...Órgãos Auxiliares

O Artigo 42 do TM80 dispõe a criação de órgãos auxiliares de consulta, assessoría e apoio técnico. Em particular um, integrado por funcionários responsáveis pela política de integração dos países-membros.

Serão criados, também, órgãos auxiliares de caráter consultivo, integrados por representantes dos diversos setores da atividade econômica de cada um dos países-membros.

A criação de órgãos auxiliares é uma atribuição do Comitê de Representantes da ALADI, de acordo com o estabelecido na letra o) do Artigo 35 do TM80.

Até o presente foram criados os seguintes órgãos auxiliares:


>>Conselho para Assuntos Financeiros e Monetários
Criação (ALADI/CR/Resolução 6, ALADI/CR/Resolução 20)

>>Comissão Assessora para Assuntos Financeiros e Monetários
Criação (ALADI/CR/Resolução 6, ALADI/CR/Resolução 20)


>>Reunião de Diretores Nacionais de Alfândegas
Criação (ALADI/CR/Resolução 36)


>>Comissão de Orçamento
Criação (ALADI/CR/Resolução 41)
Regulamento (ALADI/CR/Acordo 42, ALADI/CR/Acordo 203)

>>Comissão de Assistência e Cooperação Técnica
Criação (ALADI/CR/Resolução 49)


>>Conselho do Transporte para a Facilitação do Comércio
Criação (ALADI/CR/Resolução 57)


>>Conselho Assessor para Financiamento das Exportações
Criação (ALADI/CR/Resolução 61)
Regulamento (ALADI/CR/Resolução 72)

>>Conselho de Turismo
Criação (ALADI/CR/Resolução 87)

>>Conselho Assessor Empresarial
Criação (ALADI/CR/Resolução 97)
Regulamento (ALADI/CR/Acordo 145)

>>Comissão Assessora de Nomenclatura
Criação (ALADI/CR/Resolução 108)
Regulamento (ALADI/CR/Acuerdo 127)

>>Conselhos Setoriais
Criação (ALADI/CM/Resolução 21 (V))
Regulamento (ALADI/CR/Resolução 122)

>>Conselho Assessor Trabalhista
Criação (ALADI/CR/Resolução 171)
Regulamento (ALADI/CR/Acordo 156)

>>Comissão Assessora para Valoração Aduaneira
Criação (ALADI/CR/Resolução 174)
Regulamento (ALADI/CR/Acordo 196)

>>Conselho Assessor para Assuntos Aduaneiros
Criação (ALADI/CR/Resolução 238)