Este banco de dados contém os textos dos acordos e protocolos sobre os "Novos Temas", (Comércio de Serviços, Compras do Setor Público, Dupla Tributação, Investimentos, Política de Concorrência, Propriedade Intelectual e Proteção dos Conhecimentos Tradicionais) assinados pelos países-membros da ALADI no âmbito desta Associação, da CAN, do MERCOSUL, dos TLCs assinados com terceiros países e no contexto da OMC.
No caso da dupla tributação, são apresentados, também, aqueles acordos assinados entre países-membros mas não registrados na ALADI.
Deve-se precisar que o Acordo sobre Contratação Pública na OMC é plurilateral e nenhum país da ALADI faz parte do mesmo.
A Secretaria-Geral elaborou a presente informação conforme mandado do Comitê de Representantes, com base no que foi feito no Grupo de Trabalho sobre os "Novos Temas"
Os trabalhos sobre os "Novos Temas" sustentam-se na Resolução 59 CM, que sobre este tema assinala em seu parágrafo 8 que "para seguir avançando na consecução do objetivo de desenvolver e consolidar o Espaço de Livre-Comércio… é necessário propiciar a harmonização e a incorporação, no nível mais conveniente, das disciplinas e normas necessárias para o livre-comércio e aquelas matérias que complementam e potencializam o Espaço de Livre-Comércio (ELC)."