 | A Secretaria-Geral criou o Sistema de Informações de Comércio Exterior, que oferece, em módulos interligados, dados atualizados de todos os países-membros da ALADI referentes ao item tarifário nacional. Isso possibilita obter informações completas sobre qualquer produto, relativas ao comércio exterior, tarifas nacionais e as preferências negociadas no âmbito dos acordos assinados ao amparo do TM 80, além de informações sobre as normas reguladoras do comércio exterior, que compreendem: Estas normas compreendem: a) medidas de caráter técnico: - requisitos relativos às características dos produtos - regulamentações em matéria de embalagem e etiquetagem - normas técnicas e normas de qualidade - requisitos referentes à informação b) regulamentações de caráter sanitário: - medidas sanitárias destinadas a proteger a saúde pública - medidas sanitárias destinadas a proteger a sanidade animal - medidas sanitárias destinadas a proteger a sanidade vegetal c) medidas destinadas a preservar o meio ambiente d) medidas de controle da quantidade: - quotas de importação de caráter global - regime discricionário de licenças de importação (licenças não-automáticas) - proibição das importações - regulamentações relativas à proporção de insumos internos no valor agregado e) regime de concessão automática de licenças f) medidas que surtem efeito principalmente através dos custos e dos preços: - direitos variáveis - regimes de preços mínimos ou oficiais e de referência - medidas antidumping e compensatórias g) medidas monopolísticas, que limitam a importação a um canal único. h) outras medidas - medidas destinadas a garantir a segurança das pessoas - medidas destinadas a garantir a segurança nacional O banco de dados permite acesso aos textos das diferentes normas legais, assim como registra os órgãos da administração que as estabeleceram, suas datas de vigência e a fonte em que foram publicadas. As informações foram ordenadas por país, por categoria de produtos e por tipo de medida, seguindo o critério de classificação adotado pela UNCTAD em seu "Sistema de Codificação de Medidas de Controle do Comércio". Este sistema baseia-se na utilização de códigos numéricos, aos quais corresponde um tipo de medida diferente. Assim, por exemplo, o código 6310 corresponde a "Proibição da importação". Os códigos numéricos que finalizam em 70 (6170, 6270, 6370, 7170), bem como os códigos 8110 e 8150, subdividem-se em códigos mais específicos, segundo a finalidade para a qual se destina a medida nele classificada, a saber: (1) proteção da saúde das pessoas; (2) proteção da sanidade animal; (3) proteção da sanidade dos vegetais; (4) proteção do meio ambiente; (5) proteção da fauna e da flora silvestres; (6) para combater o uso indevido de drogas; (7) para garantir a segurança das pessoas; (8) para garantir a segurança nacional; (9) para fins não especificados. Por exemplo, a exigência de uma autorização prévia para importar um produto que pode afetar a saúde humana se classifica no código 6171. Para informações complementares sobre o Sistema de Informações de Comércio Exterior, envie seu e-mail para sgaladi@aladi.org. | |
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